HC 901642 - ACORDAO

HC 901642 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem demonstrou que o agravante havia sido condenado definitivamente por tráfico de drogas e se encontrava em cumprimento de pena, circunstância que impede, nos termos legais e da jurisprudência, a concessão da suspensão condicional do processo e o oferecimento do ANPP; ademais, a alegação de que a certidão de condenação se refere a homônimo não foi suscitada nem discutida no acórdão de origem, o que obsta o exame pela Corte Superior por supressão de instância.

Parties
Agravante (paciente): IGOR FELIPE PEREIRA FONSECA; Réu Condenado (homônimo): IGOR FELIPE PEREIRA FONSECA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Em Sessão Virtual De 07/08/2025 a 13/08/2025; Recurso Negado
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Receptação, Suspensão Condicional Do Processo, Acordo De Não Persecução Penal (anpp), Reincidência, Supressão De Instância, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Direito Processual Penal Receptação Suspensão Condicional Do Processo Acordo De Não Persecução Penal (anpp) Reincidência Supressão De Instância Trânsito Em Julgado

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Parties

IGOR FELIPE PEREIRA FONSECA

Agravante (paciente)

IGOR FELIPE PEREIRA FONSECA

Réu Condenado (homônimo)

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Em Sessão Virtual De 07/08/2025 a 13/08/2025; Recurso Negado

Legal Issues

  1. 1 preenchimento dos requisitos para suspensão condicional do processo (art. 89, Lei n. 8.099/1995)
  2. 2 possibilidade de oferecimento do ANPP (art. 28-A do CPP)
  3. 3 repercussão de condenação anterior e trânsito em julgado como óbice aos benefícios

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem demonstrou que o agravante havia sido condenado definitivamente por tráfico de drogas e se encontrava em cumprimento de pena, circunstância que impede, nos termos legais e da jurisprudência, a concessão da suspensão condicional do processo e o oferecimento do ANPP; ademais, a alegação de que a certidão de condenação se refere a homônimo não foi suscitada nem discutida no acórdão de origem, o que obsta o exame pela Corte Superior por supressão de instância.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada