AREsp 2899988 - ACORDAO
O agravo regimental foi rejeitado porque o agravante não impugnou, de forma específica e concreta, o fundamento da decisão do Tribunal a quo que inadmitiu o recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ), limitando-se a alegações genéricas e à reprodução das teses do recurso, o que atrai a Súmula 182/STJ e impede o conhecimento do agravo.
- Parties
- Agravante: ALEXANDRE NUNES PINHEIRO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 August 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento De Agravo Regimental (decisão)
- Outcome
- Agravo regimental improvido
- Legal Topics
- Receptação, Uso De Documento Falso, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Dialeticidade Recursal, Impugnação Específica
Case Brief
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Parties
ALEXANDRE NUNES PINHEIRO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento De Agravo Regimental (decisão)
Legal Issues
- 1 Não impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 2 Aplicação da Súmula 182/STJ
- 3 Limites da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de prova
Ratio Decidendi
O agravo regimental foi rejeitado porque o agravante não impugnou, de forma específica e concreta, o fundamento da decisão do Tribunal a quo que inadmitiu o recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ), limitando-se a alegações genéricas e à reprodução das teses do recurso, o que atrai a Súmula 182/STJ e impede o conhecimento do agravo.
Court Disposition
Agravo regimental improvido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental
- Manter a decisão agravada nos termos proferidos
Full Case Text
Judgment text and source record
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