HC 976362 - ACORDAO

HC 976362 - ACORDAO

O habeas corpus não é admitido como sucedâneo de recurso próprio e, no caso concreto, não há ilegalidade patente a ensejar o conhecimento do writ; além disso, a instância ordinária fundou a validade da busca pessoal na tentativa de fuga do acusado ao avistar a guarnição, caracterizando fundada suspeita, motivo pelo qual o agravo regimental deve ser desprovido.

Parties
Agravante/paciente: JOAO VICTOR RODRIGUES DA SILVA; Órgão Ministerial (manifestante): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Sessão Virtual (julgado)
Outcome
Agravo regimental desprovido; habeas corpus não conhecido como sucedâneo de recurso próprio.
Legal Topics
Receptação, Nulidade De Busca Pessoal, Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Próprio, Flagrante Ilegalidade, Fuga Ao Avistar Guarnição Policial
Direito Penal Direito Processual Penal Receptação Nulidade De Busca Pessoal Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Próprio Flagrante Ilegalidade Fuga Ao Avistar Guarnição Policial

Case Brief

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Parties

JOAO VICTOR RODRIGUES DA SILVA

Agravante/paciente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial (manifestante)

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Sessão Virtual (julgado)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 nulidade da busca pessoal por ausência de fundada suspeita (art.244 do CPP)
  3. 3 possibilidade de expedição de habeas corpus de ofício (art.647-A do CPP)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não é admitido como sucedâneo de recurso próprio e, no caso concreto, não há ilegalidade patente a ensejar o conhecimento do writ; além disso, a instância ordinária fundou a validade da busca pessoal na tentativa de fuga do acusado ao avistar a guarnição, caracterizando fundada suspeita, motivo pelo qual o agravo regimental deve ser desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; habeas corpus não conhecido como sucedâneo de recurso próprio.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão de origem (e-STJ fls. 458/460) que não conheceu da impetração anteriormente manejada.