HC 1002153 - ACORDAO

HC 1002153 - ACORDAO

Havendo reincidência e presença de circunstância judicial desfavorável devidamente fundamentada na dosimetria (art. 59 CP), a fixação do regime inicial fechado é justificada mesmo com pena definitiva inferior a quatro anos, de modo que não incide o enunciado n. 269 da Súmula do STJ; por isso, o agravo regimental foi desprovido.

Parties
Paciente/agravante: MATHEUS KAINAN GOMES DO SACRAMENTO; Impetrante: Defensoria Pública da União; Recorrente Ministerial: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decidido Em Agravo Regimental Na Quinta Turma (sessão Virtual)
Outcome
agravo regimental desprovido
Legal Topics
Receptação, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Reincidência, Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp), Habeas Corpus, Agravo Regimental, Súmula 269/stj
Direito Penal Processo Penal Receptação Regime Inicial De Cumprimento De Pena Reincidência Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp) Habeas Corpus Agravo Regimental +1 more

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Parties

MATHEUS KAINAN GOMES DO SACRAMENTO

Paciente/agravante

Defensoria Pública da União

Impetrante

Ministério Público

Recorrente Ministerial

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decidido Em Agravo Regimental Na Quinta Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de fixação de regime inicial fechado para pena definitiva inferior a quatro anos
  2. 2 Aplicabilidade do enunciado n. 269 da Súmula do STJ
  3. 3 Necessidade de motivação concreta baseada nas circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal ou na reincidência

Ratio Decidendi

Havendo reincidência e presença de circunstância judicial desfavorável devidamente fundamentada na dosimetria (art. 59 CP), a fixação do regime inicial fechado é justificada mesmo com pena definitiva inferior a quatro anos, de modo que não incide o enunciado n. 269 da Súmula do STJ; por isso, o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

agravo regimental desprovido

Orders

  • Agravo regimental desprovido
  • Mantida a decisão que não conheceu do habeas corpus impetrado