AREsp 2766389 - ACORDAO

Não há ilegalidade na exasperação da pena-base porque a sentença e o Tribunal de origem fundamentaram o aumento com referência à gravidade concreta do delito, em especial a premeditação e o modus operandi que revelaram elementos mais gravosos que o tipo penal, sendo a fundamentação idônea e observados os princípios de legalidade e proporcionalidade.

Parties: Agravante: LUIS JEDSON SANTOS DA SILVA; Interveniente: Ministério Público Federal
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 19 August 2025
Procedural Posture: Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Negado Pela Sexta Turma
Outcome: Negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics: Receptação, Dosimetria Da Pena, Culpabilidade, Premeditação, Agravo Regimental

Direito Penal Processo Penal Receptação Dosimetria Da Pena Culpabilidade Premeditação Agravo Regimental

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 4 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

LUIS JEDSON SANTOS DA SILVA

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Negado Pela Sexta Turma

Legal Issues

1 legalidade do aumento da pena-base
2 fundamentação da valoração da culpabilidade
3 fundamentação da valoração das circunstâncias do crime

Ratio Decidendi

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental.

Orders

Negar provimento ao agravo regimental
Manter decisão que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial