AREsp 2931699 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo regimental porque a absolvição por insuficiência de provas exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ, e porque a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos é inviável diante da reincidência, por ausência do requisito do art. 44, inciso II, do Código Penal.

Parties
Agravante: JACO MACHADO LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (sexta Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Receptação, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Substituição Da Pena Privativa Por Restritivas De Direitos, Reincidência, Insuficiência De Provas
Processo Penal Direito Penal Receptação Reexame De Provas Súmula 7/stj Substituição Da Pena Privativa Por Restritivas De Direitos Reincidência Insuficiência De Provas

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Parties

JACO MACHADO LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reexame do acervo fático-probatório em recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 7/STJ
  3. 3 Possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos em caso de reincidência

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque a absolvição por insuficiência de provas exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ, e porque a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos é inviável diante da reincidência, por ausência do requisito do art. 44, inciso II, do Código Penal.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental