AREsp 2946433 - DECISAO

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Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial porque a pretensão de afastar a consunção e reconhecer o concurso material implicaria revolvimento da matéria fático-probatória (verificação da relação de meio e fim entre os crimes), procedimento vedado pela Súmula n. 7/STJ; assim, nos termos do art. 932, III, do CPC, o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Agravante: Ministério Público Federal; Agravado: Geovani da Silva Rodrigues
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Receptação, Uso De Documento Falso, Princípio Da Consunção, Súmula 7/stj, Concurso Material, Agravante Do Art. 61, II, "b" Do CP
Direito Penal Processo Penal Receptação Uso De Documento Falso Princípio Da Consunção Súmula 7/stj Concurso Material Agravante Do Art. 61, Ii, "b" Do CP

Case Brief

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Parties

Ministério Público Federal

Agravante

Geovani da Silva Rodrigues

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o uso de documento falso configurou meio necessário para a consumação da receptação (relação de meio e fim)
  2. 2 Aplicação do princípio da consunção ou reconhecimento do concurso material com aplicação da agravante do art. 61, II, "b" do CP
  3. 3 Se o exame da questão demandaria reavaliação de fatos e provas vedada pela Súmula n. 7/STJ

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial porque a pretensão de afastar a consunção e reconhecer o concurso material implicaria revolvimento da matéria fático-probatória (verificação da relação de meio e fim entre os crimes), procedimento vedado pela Súmula n. 7/STJ; assim, nos termos do art. 932, III, do CPC, o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conhecer do recurso especial
  • Publique-se