REsp 2226303 - DECISAO

REsp 2226303 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça reconheceu a atenuante da confissão espontânea mesmo sendo parcial, determinando sua aplicação na segunda fase da dosimetria e admitindo a compensação parcial com a agravante da reincidência, o que resultou no redimensionamento da pena relativa ao art. 14 da Lei n. 10.826/2003 para 2 anos, 5 meses e 7 dias de reclusão, e 57 dias-multa.

Parties
Recorrente: LUCIANO JOSE INACIO DA SILVA; Manifestante (parecer): Ministério Público Federal; Corréu: RYAN ANTÔNIO SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido nos termos do dispositivo.
Legal Topics
Receptação, Adulteração De Sinal Identificador De Veículo Automotor, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Confissão Espontânea, Atenuante, Dosimetria, Reincidência, Compensação De Atenuante E Agravante
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Case Brief

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Parties

LUCIANO JOSE INACIO DA SILVA

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante (parecer)

RYAN ANTÔNIO SILVA

Corréu

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, d, do CP) quando a confissão é parcial
  2. 2 Possibilidade de compensação da atenuante da confissão com a agravante da reincidência na segunda fase da dosimetria
  3. 3 Reconhecimento da confissão parcial para fins de redução da pena no delito de porte ilegal de arma de fogo

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça reconheceu a atenuante da confissão espontânea mesmo sendo parcial, determinando sua aplicação na segunda fase da dosimetria e admitindo a compensação parcial com a agravante da reincidência, o que resultou no redimensionamento da pena relativa ao art. 14 da Lei n. 10.826/2003 para 2 anos, 5 meses e 7 dias de reclusão, e 57 dias-multa.

Court Disposition

Recurso especial provido nos termos do dispositivo.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para reconhecer a atenuante da confissão espontânea e redimensionar a pena relacionada ao crime previsto no art. 14 da Lei n. 10.826/2003 para 2 anos, 5 meses e 7 dias de reclusão, e 57 dias-multa.