HC 1015839 - DECISAO

HC 1015839 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado contra acórdão com trânsito em julgado e, assim, configuraria substituto de revisão criminal, matéria não processável originariamente nesta Corte; ademais, não se verificou teratologia ou coação ilegal apta a justificar a ordem, de modo que a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: WAGNER JOSE FERNANDES; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetrado Contra Acórdão Com Trânsito Em Julgado; Liminar Indeferida; Não Conhecido Por Ser Sucedâneo De Revisão Criminal
Outcome
habeas corpus não conhecido por ser sucedâneo de revisão criminal; liminar indeferida
Legal Topics
Receptação, Nulidade Das Provas, Reconhecimento De Objeto, Avaliação Pericial Indireta, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ, Fixação Do Regime Prisional, Revisão Criminal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Receptação Nulidade Das Provas Reconhecimento De Objeto Avaliação Pericial Indireta Trânsito Em Julgado +3 more

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Parties

WAGNER JOSE FERNANDES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetrado Contra Acórdão Com Trânsito Em Julgado; Liminar Indeferida; Não Conhecido Por Ser Sucedâneo De Revisão Criminal

Legal Issues

  1. 1 se é válida a impetração de habeas corpus contra acórdão com trânsito em julgado
  2. 2 nulidade das provas decorrente de auto de reconhecimento sem observância dos arts. 226 e 227 do CPP
  3. 3 validade de avaliação indireta sem o objeto disponível (art. 158 do CPP)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado contra acórdão com trânsito em julgado e, assim, configuraria substituto de revisão criminal, matéria não processável originariamente nesta Corte; ademais, não se verificou teratologia ou coação ilegal apta a justificar a ordem, de modo que a liminar foi indeferida.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido por ser sucedâneo de revisão criminal; liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.