AREsp 2723168 - DECISAO

AREsp 2723168 - DECISAO

Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial, por entender-se que o acórdão do Tribunal de origem fundamentou idoneamente a exasperação da pena-base pela natureza e valor do bem receptado e outras circunstâncias judiciais desfavoráveis, bem como a fixação do regime semiaberto, decisão mantida com fundamento na Súmula n. 568 do STJ.

Parties
Agravante: GUILHERME BEZERRA DA SILVA; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial No STJ
Outcome
Conheço do agravo para conhecer o recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Receptação, Adulteração De Sinal, Dosimetria, Regime Inicial, Exasperação Da Pena Base, Circunstâncias Judiciais, Súmulas/stj
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Parties

GUILHERME BEZERRA DA SILVA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 Idoneidade da natureza do bem (veículo) como circunstância judicial para exasperar a pena-base
  2. 2 Fixação do regime inicial (aberto vs. semiaberto) para pena inferior a 4 anos diante de circunstâncias judiciais desfavoráveis
  3. 3 Aplicação da Súmula 568 do STJ

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial, por entender-se que o acórdão do Tribunal de origem fundamentou idoneamente a exasperação da pena-base pela natureza e valor do bem receptado e outras circunstâncias judiciais desfavoráveis, bem como a fixação do regime semiaberto, decisão mantida com fundamento na Súmula n. 568 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer o recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negar-lhe provimento.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial com fundamento na Súmula n. 568 do STJ
  • Publique-se. Intimem-se.