REsp 2176669 - DECISAO

REsp 2176669 - DECISAO

Não conheceu-se do agravo em recurso especial por inadmissibilidade diante da admissão parcial do recurso especial; quanto ao mérito, manteve-se a exasperação da pena-base por fundamento idôneo (valor elevado do bem receptado, destinação ao desmanche e encomenda de veículos) e foi aplicado o entendimento consolidado de que o reexame de matéria fático-probatória é vedado pela Súmula 7/STJ; reconheceu-se a prescrição quanto ao crime de associação criminosa de ofício, e, em consequência, negou-se provimento aos recursos especiais interpostos pelos recorrentes.

Parties
Recorrente: LIOSVALDO SILVA DE AQUINO; Recorrente: JOSÉ FLAVIO DOS SANTOS; Recorrente: CRISTIANE CARVAJAL GARCIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial interposto por Cristiane Carvajal Garcia; nego provimento aos recursos especiais interpostos por Liosvaldo Silva de Aquino, José Flavio dos Santos e Cristiane Carvajal Garcia.
Legal Topics
Receptação, Associação Criminosa, Dosimetria Da Pena, Prescrição, Admissibilidade De Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Receptação Associação Criminosa Dosimetria Da Pena Prescrição Admissibilidade De Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj

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Parties

LIOSVALDO SILVA DE AQUINO

Recorrente

JOSÉ FLAVIO DOS SANTOS

Recorrente

CRISTIANE CARVAJAL GARCIA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do agravo em recurso especial
  2. 2 exasperação (majoração) da pena-base no crime de receptação
  3. 3 prescrição da pretensão punitiva

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do agravo em recurso especial por inadmissibilidade diante da admissão parcial do recurso especial; quanto ao mérito, manteve-se a exasperação da pena-base por fundamento idôneo (valor elevado do bem receptado, destinação ao desmanche e encomenda de veículos) e foi aplicado o entendimento consolidado de que o reexame de matéria fático-probatória é vedado pela Súmula 7/STJ; reconheceu-se a prescrição quanto ao crime de associação criminosa de ofício, e, em consequência, negou-se provimento aos recursos especiais interpostos pelos recorrentes.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial interposto por Cristiane Carvajal Garcia; nego provimento aos recursos especiais interpostos por Liosvaldo Silva de Aquino, José Flavio dos Santos e Cristiane Carvajal Garcia.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial interposto por Cristiane Carvajal Garcia.
  • Nego provimento aos recursos especiais interpostos por LIOSVALDO SILVA DE AQUINO, JOSÉ FLAVIO DOS SANTOS e CRISTIANE CARVAJAL GARCIA.