AREsp 2748775 - ACORDAO

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Os embargos de declaração não foram conhecidos porque o embargante não demonstrou concretamente a existência de omissão, contradição, ambiguidade ou erro material nos termos do art. 619 do CPP, limitando-se a manifestar mera discordância e a reiterar argumentos já apreciados, de modo que o recurso buscava reexame indevido da matéria.

Parties
Embargante: ANTÔNIO OLIVEIRA COSTA NETO (OU ANTÔNIO OLIVEIRA DA COSTA NETTO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Embargos De Declaração Não Conhecidos
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos
Legal Topics
Receptação, Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182 Do STJ, Art. 619 Do CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Receptação Embargos De Declaração Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Súmula 182 Do STJ Art. 619 Do CPP

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Parties

ANTÔNIO OLIVEIRA COSTA NETO (OU ANTÔNIO OLIVEIRA DA COSTA NETTO)

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Embargos De Declaração Não Conhecidos

Legal Issues

  1. 1 omissão, ambiguidade, contradição ou obscuridade previstas no art. 619 do CPP
  2. 2 cabimento dos embargos de declaração quando visam ao reexame da matéria
  3. 3 incidência das Súmulas n. 7 e 182 do STJ e 284 do STF

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque o embargante não demonstrou concretamente a existência de omissão, contradição, ambiguidade ou erro material nos termos do art. 619 do CPP, limitando-se a manifestar mera discordância e a reiterar argumentos já apreciados, de modo que o recurso buscava reexame indevido da matéria.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos

Orders

  • Não conhecer dos embargos de declaração (acórdão)