AREsp 2969561 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a manutenção do valor da prestação pecuniária (15 salários mínimos), considerando a condição econômica do réu e a finalidade de prevenção e reprovação; além disso, a rediscussão do montante exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7 do STJ, e a multa substitutiva não se vincula aos critérios da pena privativa de liberdade (art. 60 CP).

Parties
Agravante: DOUGLAS BATTISTELLA DO NASCIMENTO; Interveniente (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento ao agravo regimental)
Legal Topics
Receptação, Uso De Documento Falso, Prestação Pecuniária, Dosimetria, Substituição De Pena, Súmula N. 7/stj
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Receptação Uso De Documento Falso Prestação Pecuniária Dosimetria Substituição De Pena +1 more

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Parties

DOUGLAS BATTISTELLA DO NASCIMENTO

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de revisão do quantum da prestação pecuniária via recurso especial
  2. 2 vinculação da multa substitutiva aos critérios da pena privativa de liberdade
  3. 3 aplicação da Súmula n. 7 do STJ para vedar reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a manutenção do valor da prestação pecuniária (15 salários mínimos), considerando a condição econômica do réu e a finalidade de prevenção e reprovação; além disso, a rediscussão do montante exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7 do STJ, e a multa substitutiva não se vincula aos critérios da pena privativa de liberdade (art. 60 CP).

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento ao agravo regimental)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental