AREsp 2959811 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (dissídio jurisprudencial não comprovado e aplicação da Súmula 7/STJ), violando o princípio da dialeticidade recursal e incorrendo no óbice da Súmula 182/STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC e art. 253 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: FELIPE DA SILVA MOL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (negado Provimento)
Outcome
negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Receptação, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Processo Penal Direito Penal Receptação Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial Inadmissibilidade Do Recurso Especial

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Parties

FELIPE DA SILVA MOL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ por impugnação genérica
  3. 3 dissídio jurisprudencial não comprovado

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (dissídio jurisprudencial não comprovado e aplicação da Súmula 7/STJ), violando o princípio da dialeticidade recursal e incorrendo no óbice da Súmula 182/STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC e art. 253 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental