HC 1034366 - DECISAO

HC 1034366 - DECISAO

Constatado o trânsito em julgado do acórdão impugnado, o writ foi manejado como substitutivo de revisão criminal, hipótese que não inaugura a competência do STJ para reapreciar o mérito; não se verificou ilegalidade flagrante que autorizasse a concessão de habeas corpus de ofício. Assim, indeferiu-se liminarmente o pedido com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: HEMERSON SANTANA DA CRUZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminarmente Indeferido Por Decisão Monocrática (hc Impetrado Contra Acórdão Com Trânsito Em Julgado)
Outcome
Habeas Corpus liminarmente indeferido.
Legal Topics
Receptação, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Indeferimento Liminar, Flagrante Ilegalidade
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Parties

HEMERSON SANTANA DA CRUZ

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminarmente Indeferido Por Decisão Monocrática (hc Impetrado Contra Acórdão Com Trânsito Em Julgado)

Legal Issues

  1. 1 se o Habeas Corpus é meio adequado para impugnar acórdão transitado em julgado
  2. 2 se há flagrante ilegalidade que autorize concessão de Habeas Corpus de ofício
  3. 3 suficiência probatória para condenação por receptação

Ratio Decidendi

Constatado o trânsito em julgado do acórdão impugnado, o writ foi manejado como substitutivo de revisão criminal, hipótese que não inaugura a competência do STJ para reapreciar o mérito; não se verificou ilegalidade flagrante que autorizasse a concessão de habeas corpus de ofício. Assim, indeferiu-se liminarmente o pedido com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Habeas Corpus liminarmente indeferido.

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210 do RISTJ.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.