AREsp 2987574 - DECISAO

AREsp 2987574 - DECISAO

Constatada a posse e aquisição do produto de crime pelo recorrido em condições que permitem inferir conhecimento sobre sua origem (discrepância entre preço pago e valor de mercado, forma da transação, versões sobre a aquisição), e aplicando-se a regra do art. 156 do CPP sem configurar inversão indevida do ônus da prova, concluiu-se que há fundamentação suficiente para a condenação pela receptação dolosa (art. 180, caput, CP); por isso o agravo foi conhecido e provido para reformar o acórdão recorrido e condenar o recorrido, com remessa dos autos ao juízo de origem para dosimetria da pena.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Recorrido: ONEDES RENATO DO AMARAL MACHADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Monocrático Do Mérito (conhecimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido; acórdão recorrido reformado; recorrido condenado pelo crime previsto no art. 180, caput, do Código Penal.
Legal Topics
Receptação, Ônus Da Prova, Desclassificação Penal, Art. 180 Do Código Penal, Art. 156 Do Código De Processo Penal
Direito Penal Processo Penal Receptação Ônus Da Prova Desclassificação Penal Art. 180 Do Código Penal Art. 156 Do Código De Processo Penal

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

ONEDES RENATO DO AMARAL MACHADO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Monocrático Do Mérito (conhecimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 se a posse do bem pelo acusado implica inversão do ônus da prova
  2. 2 se os elementos fáticos permitem inferir a ciência do agente quanto à origem ilícita do bem
  3. 3 se a desclassificação de receptação dolosa para culposa foi correta

Ratio Decidendi

Constatada a posse e aquisição do produto de crime pelo recorrido em condições que permitem inferir conhecimento sobre sua origem (discrepância entre preço pago e valor de mercado, forma da transação, versões sobre a aquisição), e aplicando-se a regra do art. 156 do CPP sem configurar inversão indevida do ônus da prova, concluiu-se que há fundamentação suficiente para a condenação pela receptação dolosa (art. 180, caput, CP); por isso o agravo foi conhecido e provido para reformar o acórdão recorrido e condenar o recorrido, com remessa dos autos ao juízo de origem para dosimetria da pena.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido; acórdão recorrido reformado; recorrido condenado pelo crime previsto no art. 180, caput, do Código Penal.

Orders

  • Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial.
  • Reformar o acórdão recorrido para condenar ONEDES RENATO DO AMARAL MACHADO pelo art. 180, caput, do Código Penal.