REsp 2187415 - DECISAO

REsp 2187415 - DECISAO

Conheceu‑se do recurso especial e deu‑se parcial provimento: manteve‑se a absolvição quanto ao crime de receptação na modalidade "conduzir", por ser crime de mão própria que inviabiliza coautoria; porém, assentou‑se a possibilidade de reconhecimento do porte compartilhado de arma de fogo de uso restrito (art. 16, §1º, incs. III e IV, Lei 10.826/03) quando demonstrada a disponibilidade e acesso conjunto aos armamentos, reformando‑se o acórdão quanto a essa imputação e determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dessa específica imputação.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Recorridos: Recorridos; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito
Outcome
Recurso conhecido e parcialmente provido
Legal Topics
Receptação, Porte Ilegal De Arma De Fogo De Uso Restrito, Coautoria, Porte Compartilhado, Crime De Mão Própria, Reexame Do Acervo Fático
Direito Penal Processo Penal Receptação Porte Ilegal De Arma De Fogo De Uso Restrito Coautoria Porte Compartilhado Crime De Mão Própria Reexame Do Acervo Fático

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrente

Recorridos

Recorridos

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Admite-se coautoria na receptação na modalidade "conduzir"?
  2. 2 Admite-se coautoria no porte ilegal de arma de fogo de uso restrito na modalidade de porte compartilhado?

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do recurso especial e deu‑se parcial provimento: manteve‑se a absolvição quanto ao crime de receptação na modalidade "conduzir", por ser crime de mão própria que inviabiliza coautoria; porém, assentou‑se a possibilidade de reconhecimento do porte compartilhado de arma de fogo de uso restrito (art. 16, §1º, incs. III e IV, Lei 10.826/03) quando demonstrada a disponibilidade e acesso conjunto aos armamentos, reformando‑se o acórdão quanto a essa imputação e determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dessa específica imputação.

Court Disposition

Recurso conhecido e parcialmente provido

Orders

  • Manter a absolvição quanto ao crime de receptação (art. 180, caput, CP) na modalidade "conduzir"
  • Reformar o acórdão quanto ao crime de porte ilegal de arma de fogo de uso restrito (art. 16, §1º, incs. III e IV, Lei 10.826/03), reconhecendo a viabilidade do porte compartilhado