REsp 2170424 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem examinou os pontos essenciais e fundou suficientemente a condenação: houve prova do dolo de receptação a partir do comportamento do réu e das circunstâncias objetivas (NIV adulterado, compartimentos ocultos, placa falsa, registro de roubo/furto, conduta e antecedentes), o reconhecimento de coautoria é justificado e o aumento da pena-base decorreu de fundamentação idônea sobre antecedentes e gravidade da conduta; além disso, é vedado o reexame de questões fático-probatórias em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: FERNANDO DEMOCRATINO DE SOUSA BACCIN; Co Réu: GILBERTO DE SOUZA NUNES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Sessão Virtual De 28/08/2025 a 03/09/2025 Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental não provido; manter a decisão agravada
Legal Topics
Receptação, Dolo, Coautoria, Dosimetria Da Pena, Circunstâncias Judiciais, Prova, Omissão (art. 619 Do Cpp), Reformatio in Pejus, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Receptação Dolo Coautoria Dosimetria Da Pena Circunstâncias Judiciais Prova +3 more

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Parties

FERNANDO DEMOCRATINO DE SOUSA BACCIN

Agravante

GILBERTO DE SOUZA NUNES

Co Réu

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Sessão Virtual De 28/08/2025 a 03/09/2025 Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 omissão do Tribunal de origem (art. 619 do CPP)
  2. 2 ausência de dolo na receptação
  3. 3 existência de coautoria

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem examinou os pontos essenciais e fundou suficientemente a condenação: houve prova do dolo de receptação a partir do comportamento do réu e das circunstâncias objetivas (NIV adulterado, compartimentos ocultos, placa falsa, registro de roubo/furto, conduta e antecedentes), o reconhecimento de coautoria é justificado e o aumento da pena-base decorreu de fundamentação idônea sobre antecedentes e gravidade da conduta; além disso, é vedado o reexame de questões fático-probatórias em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Agravo regimental não provido; manter a decisão agravada

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão do Tribunal de origem que conheceu parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, deu parcial provimento apenas para afastar a pena acessória de inabilitação para dirigir veículo automotor