REsp 2181018 - ACORDAO

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A busca pessoal foi realizada sem fundada suspeita, pois a única motivação foi a venda de ingressos, atividade lícita que não autoriza a revista; sendo ilícita a prova (apreensão do celular) e toda ela derivada da medida ilegítima, impõe-se a nulidade das provas e a absolvição do réu, restabelecendo-se a sentença absolutória.

Parties
Recorrente: Marlon Henrique de Freitas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Acórdão (julgamento)
Outcome
Recurso especial provido para restabelecer a sentença absolutória.
Legal Topics
Receptação, Busca Pessoal, Fundada Suspeita, Ilicitude Da Prova, Absolvição
Processual Penal Direito Penal Receptação Busca Pessoal Fundada Suspeita Ilicitude Da Prova Absolvição

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Parties

Marlon Henrique de Freitas

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Acórdão (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 realização de busca pessoal em via pública sem fundada suspeita
  2. 2 atos de guardas municipais e limites para abordagem
  3. 3 contaminação das provas apreendidas por busca ilícita

Ratio Decidendi

A busca pessoal foi realizada sem fundada suspeita, pois a única motivação foi a venda de ingressos, atividade lícita que não autoriza a revista; sendo ilícita a prova (apreensão do celular) e toda ela derivada da medida ilegítima, impõe-se a nulidade das provas e a absolvição do réu, restabelecendo-se a sentença absolutória.

Court Disposition

Recurso especial provido para restabelecer a sentença absolutória.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial e restabelecer a sentença absolutória.
  • Reconhecer a ilicitude das provas obtidas por busca pessoal realizada sem fundada suspeita e absolver o acusado com fundamento no art. 386, VII, do CPP.