AREsp 2977051 - DECISAO

AREsp 2977051 - DECISAO

Conheceu-se do agravo por impugnação adequada da decisão agravada, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão defensiva de desclassificação demandaria reexame do conjunto fático-probatório para aferir a existência do dolo, providência vedada pela Súmula n.7 do STJ, sendo também aplicado o enunciado de que o ônus de comprovar a licitude do bem incumbe ao réu (art.156 CPP).

Parties
Agravante: EDSON MURIEL DE BRITO; Recorrido: Ministério Público do Estado do Tocantins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Receptação, Dolo, Desclassificação Para Receptação Culposa, Ônus Da Prova, Súmula 7/stj, Admissibilidade Recursal
Direito Penal Direito Processual Penal Receptação Dolo Desclassificação Para Receptação Culposa Ônus Da Prova Súmula 7/stj Admissibilidade Recursal

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Parties

EDSON MURIEL DE BRITO

Agravante

Ministério Público do Estado do Tocantins

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se há prova suficiente do dolo direto exigido pelo art. 180, caput, do Código Penal ou se é cabível a desclassificação para receptação culposa (art. 180, §3º, CP)
  2. 2 Se a análise da presente tese exige reexame do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula n.7/STJ
  3. 3 Aplicação do art. 156 do Código de Processo Penal quanto ao ônus de provar a licitude do bem

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por impugnação adequada da decisão agravada, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão defensiva de desclassificação demandaria reexame do conjunto fático-probatório para aferir a existência do dolo, providência vedada pela Súmula n.7 do STJ, sendo também aplicado o enunciado de que o ônus de comprovar a licitude do bem incumbe ao réu (art.156 CPP).

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.