AREsp 2970509 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram recebidos como agravo regimental, mas negou-se provimento porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial na origem (Súmula 7/STJ e deficiência de fundamentação - Súmula 284/STF), não apresentando argumentação suficiente para demonstrar a não necessidade de revolvimento de matéria fática ou a inaplicabilidade dos precedentes indicados, configurando o óbice da Súmula n. 182/STJ, nos termos da legislação e jurisprudência aplicáveis.

Parties
Embargante: PAULO FELLIPE DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Recebidos Como Agravo Regimental / Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome
Embargos de declaração recebidos como agravo regimental; agravo regimental negado provimento
Legal Topics
Receptação, Desobediência, Embriaguez Ao Volante, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmulas (súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf)
Processo Penal Receptação Desobediência Embriaguez Ao Volante Inadmissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Súmulas (súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf)

Case Brief

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Parties

PAULO FELLIPE DOS SANTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Recebidos Como Agravo Regimental / Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Recebimento de embargos de declaração como agravo regimental
  2. 2 Exigência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 Aplicação do óbice da Súmula n. 182/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram recebidos como agravo regimental, mas negou-se provimento porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial na origem (Súmula 7/STJ e deficiência de fundamentação - Súmula 284/STF), não apresentando argumentação suficiente para demonstrar a não necessidade de revolvimento de matéria fática ou a inaplicabilidade dos precedentes indicados, configurando o óbice da Súmula n. 182/STJ, nos termos da legislação e jurisprudência aplicáveis.

Court Disposition

Embargos de declaração recebidos como agravo regimental; agravo regimental negado provimento

Orders

  • Embargos de declaração recebidos como agravo regimental
  • Negado provimento ao agravo regimental