AREsp 2397735 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque não houve impugnação específica e objetiva dos fundamentos da decisão agravada, conforme art. 932, III, do CPC e Súmula 182/STJ, e porque as alegações da defesa exigiriam revolvimento do quadro fático-probatório para reavaliar a existência de dolo na receptação, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; assim, não se pode modificar a conclusão de culpabilidade sem demonstração de violação direta de lei federal.

Parties
Agravante: Defensoria Pública da União; Impugnante: Ministério Público Federal; Impugnante: Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Recurso Especial; Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Receptação, Absolvição, Desclassificação Para Receptação Culposa, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Art. 180 CP, Art. 386, III CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Receptação Absolvição Desclassificação Para Receptação Culposa Reexame De Provas Súmula 7/stj Súmula 182/stj +3 more

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Parties

Defensoria Pública da União

Agravante

Ministério Público Federal

Impugnante

Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios

Impugnante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Recurso Especial; Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo regimental pode ser conhecido sem impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Se a condenação por receptação pode ser mantida sem prova do dolo
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ (vedação ao reexame de provas)

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque não houve impugnação específica e objetiva dos fundamentos da decisão agravada, conforme art. 932, III, do CPC e Súmula 182/STJ, e porque as alegações da defesa exigiriam revolvimento do quadro fático-probatório para reavaliar a existência de dolo na receptação, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; assim, não se pode modificar a conclusão de culpabilidade sem demonstração de violação direta de lei federal.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.
  • Publique-se. Intimem-se.