AREsp 2204019 - DECISAO

AREsp 2204019 - DECISAO

Conheceu-se do agravo por ser próprio e tempestivo, mas não se conheceu do recurso especial porque as matérias apontadas ou estavam preclusas ou demandariam reexame do conjunto fático-probatório (sob o óbice da Súmula 7/STJ); ademais, o acórdão recorrido apreciou e fundamentou as teses defensivas e considerou não preenchidos os requisitos para o ANPP, não havendo omissão, contradição ou obscuridade que justificassem conhecimento do recurso especial.

Parties
Recorrente: FLÁVIO NEPOZIANO OLIVEIRA DA SILVA; Recorrido: Ministério Público do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conhecido O Agravo E Não Conhecido O Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Receptação, Nulidade Da Decisão De Recebimento Da Denúncia, Acordo De Não Persecução Penal (anpp), Omissão Na Apreciação De Teses Defensivas, Desclassificação Para Modalidade Culposa, Súmula 7/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Receptação Nulidade Da Decisão De Recebimento Da Denúncia Acordo De Não Persecução Penal (anpp) Omissão Na Apreciação De Teses Defensivas Desclassificação Para Modalidade Culposa Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

FLÁVIO NEPOZIANO OLIVEIRA DA SILVA

Recorrente

Ministério Público do Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conhecido O Agravo E Não Conhecido O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Nulidade por ausência de fundamentação da decisão que recebeu a denúncia
  2. 2 Não apreciação do pedido de cabimento do Acordo de Não Persecução Penal (ANPP)
  3. 3 Suficiência de provas do dolo para a condenação por receptação e possibilidade de desclassificação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por ser próprio e tempestivo, mas não se conheceu do recurso especial porque as matérias apontadas ou estavam preclusas ou demandariam reexame do conjunto fático-probatório (sob o óbice da Súmula 7/STJ); ademais, o acórdão recorrido apreciou e fundamentou as teses defensivas e considerou não preenchidos os requisitos para o ANPP, não havendo omissão, contradição ou obscuridade que justificassem conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo. Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.