RHC 209295 - ACORDAO

RHC 209295 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus protege exclusivamente a liberdade de locomoção e não se demonstrou ameaça concreta a esse direito; as alegações de irregularidade na apreensão e no acesso aos dados demandam exame probatório próprio na ação penal, inexistindo ilegalidade manifesta apta a autorizar a intervenção desta Corte, além de ter havido posterior autorização judicial que previu proteção ao sigilo advogado-cliente.

Parties
Agravante/paciente: EURIPEDES BATISTA DA CUNHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma) Agravo Regimental Desprovido
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Receptação, Habeas Corpus Cabimento, Nulidade De Apreensão De Aparelho Celular, Quebra De Sigilo De Dados, Proteção Do Sigilo Advogado Cliente
Processo Penal Receptação Habeas Corpus Cabimento Nulidade De Apreensão De Aparelho Celular Quebra De Sigilo De Dados Proteção Do Sigilo Advogado Cliente

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

EURIPEDES BATISTA DA CUNHA

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma) Agravo Regimental Desprovido

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus para impugnar nulidade de provas e apreensão de celular
  2. 2 alegada apreensão de aparelho celular sem autorização judicial prévia
  3. 3 eventual manipulação/uso indevido do dispositivo apreendido

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus protege exclusivamente a liberdade de locomoção e não se demonstrou ameaça concreta a esse direito; as alegações de irregularidade na apreensão e no acesso aos dados demandam exame probatório próprio na ação penal, inexistindo ilegalidade manifesta apta a autorizar a intervenção desta Corte, além de ter havido posterior autorização judicial que previu proteção ao sigilo advogado-cliente.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do habeas corpus