REsp 2229310 - DECISAO

REsp 2229310 - DECISAO

O Tribunal entendeu que a apelação ministerial não foi intempestiva porque o Ministério Público demonstrou interesse em recorrer no prazo legal e regularizou posteriormente o erro de protocolo, situação tratada como mera irregularidade em conformidade com a jurisprudência do STJ; quanto ao mérito penal, as instâncias ordinárias reconheceram elementos de prova suficientes para a condenação pelo art. 311, §2º, III, do CP, de modo que seria necessário revolver questões fático-probatórias para acolher a pretensão defensiva, o que é vedado pelo óbice da Súmula n. 7 do STJ; assim, conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento.

Parties
Recorrente: KAYQUE MARTINS FERREIRA; Recorrido: Ministério Público do Estado de São Paulo - MPSP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Conhecido E Negado Provimento (decisão Final)
Outcome
Conheço do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Receptação, Adulteração De Sinal Identificador De Veículo, Intempestividade De Recurso De Apelação, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Receptação Adulteração De Sinal Identificador De Veículo Intempestividade De Recurso De Apelação Súmula 7/stj Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

KAYQUE MARTINS FERREIRA

Recorrente

Ministério Público do Estado de São Paulo - MPSP

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Conhecido E Negado Provimento (decisão Final)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso de apelação do Ministério Público (art. 593, caput, CPP)
  2. 2 Suficiência de provas para condenação por adulteração de sinal identificador de veículo (art. 311, § 2º, III, CP)
  3. 3 Vedação ao reexame do conteúdo fático-probatório em recurso especial (Súmula n. 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que a apelação ministerial não foi intempestiva porque o Ministério Público demonstrou interesse em recorrer no prazo legal e regularizou posteriormente o erro de protocolo, situação tratada como mera irregularidade em conformidade com a jurisprudência do STJ; quanto ao mérito penal, as instâncias ordinárias reconheceram elementos de prova suficientes para a condenação pelo art. 311, §2º, III, do CP, de modo que seria necessário revolver questões fático-probatórias para acolher a pretensão defensiva, o que é vedado pelo óbice da Súmula n. 7 do STJ; assim, conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Publique-se.