HC 1030133 - DECISAO

HC 1030133 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque não se verifica ilegalidade flagrante; o Tribunal de origem, soberano na avaliação probatória, desclassificou furto para receptação com amparo nas provas e na emendatio libelli (art. 383 CPP), e a alegada violação do princípio da correlação não restou demonstrada.

Parties
Paciente: ANDRÉ HENRIQUE GREGÓRIO; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Receptação, Furto Qualificado, Princípio Da Correlação, Emendatio Libelli, Cabimento Do Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Receptação Furto Qualificado Princípio Da Correlação Emendatio Libelli Cabimento Do Habeas Corpus

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Parties

ANDRÉ HENRIQUE GREGÓRIO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto
  2. 2 legalidade da desclassificação de furto para receptação
  3. 3 princípio da correlação entre denúncia e decisão condenatória

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque não se verifica ilegalidade flagrante; o Tribunal de origem, soberano na avaliação probatória, desclassificou furto para receptação com amparo nas provas e na emendatio libelli (art. 383 CPP), e a alegada violação do princípio da correlação não restou demonstrada.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.