AREsp 2997406 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, no mérito, negou-se provimento porque o Tribunal de origem, soberano na análise das provas, concluiu pela existência de dolo na receptação a partir de indícios coerentes e concatenados; a atenuante da confissão foi rejeitada por ausência de confissão; e o regime semiaberto foi mantido em razão da reincidência, não sendo possível modificar tais conclusões sem reexaminar provas, o que é vedado pelo entendimento consolidado do STJ.

Parties
Agravante: JULIO CESAR HONORATO DE OLIVEIRA; Agravado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Denegação De Provimento)
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Receptação, Absolvição, Desclassificação Para Modalidade Culposa, Atenuante Da Confissão, Regime Prisional Inicial, Reincidência, Súmula 7/stj, Súmula 269/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Receptação Absolvição Desclassificação Para Modalidade Culposa Atenuante Da Confissão Regime Prisional Inicial Reincidência +2 more

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Parties

JULIO CESAR HONORATO DE OLIVEIRA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Denegação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 386, III e VII do CPP (pedido de absolvição)
  2. 2 Violação do art. 180, caput e § 3º do CP (pedido de desclassificação para modalidade culposa)
  3. 3 Aplicação da atenuante do art. 65, III, d, do CP (confissão)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, no mérito, negou-se provimento porque o Tribunal de origem, soberano na análise das provas, concluiu pela existência de dolo na receptação a partir de indícios coerentes e concatenados; a atenuante da confissão foi rejeitada por ausência de confissão; e o regime semiaberto foi mantido em razão da reincidência, não sendo possível modificar tais conclusões sem reexaminar provas, o que é vedado pelo entendimento consolidado do STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.