AREsp 2731296 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alegada violação de súmula não constitui ofensa a lei federal para fins do art. 105, III, a, da Constituição (Súmula 518/STJ) e porque o reconhecimento da atenuante da confissão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: EDVALDO DO NASCIMENTO TRIGUEIRO JUNIOR; Tribunal a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Receptação, Confissão Espontânea, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 518/stj, Súmula 7/stj, Súmula 545/stj, Reexame De Fatos E Provas, Divergência Jurisprudencial
Direito Penal Processo Penal Receptação Confissão Espontânea Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 518/stj Súmula 7/stj Súmula 545/stj +2 more

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Parties

EDVALDO DO NASCIMENTO TRIGUEIRO JUNIOR

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial fundado em violação de súmula
  2. 2 reconhecimento da atenuante da confissão espontânea
  3. 3 impossibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alegada violação de súmula não constitui ofensa a lei federal para fins do art. 105, III, a, da Constituição (Súmula 518/STJ) e porque o reconhecimento da atenuante da confissão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
  • Publique-se.