AREsp 2792332 - DECISAO
Os embargos foram rejeitados porque não demonstraram contradição, omissão ou obscuridade na decisão embargada, apontando apenas inconformismo com o resultado e pretendendo revolver o mérito e as provas, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ; ademais, as instâncias ordinárias fundamentadamente concluíram pela ciência do embargante sobre a origem criminosa do bem, demonstrando dolo, de modo que não há omissão a ser sanada.
- Parties
- Embargante: HIGOR FELIPE MONTGOMERY PEDROSA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 03 September 2025
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Conhecimento Dos Embargos
- Outcome
- Rejeito os embargos de declaração.
- Legal Topics
- Receptação, Embargos De Declaração, Dolo, Boa Fé, Súmula N. 7, STJ
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
HIGOR FELIPE MONTGOMERY PEDROSA
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Conhecimento Dos Embargos
Legal Issues
- 1 Existência de contradição, omissão e obscuridade na decisão recorrida
- 2 Comprovação do dolo no crime de receptação
- 3 Análise da boa-fé do embargante
Ratio Decidendi
Os embargos foram rejeitados porque não demonstraram contradição, omissão ou obscuridade na decisão embargada, apontando apenas inconformismo com o resultado e pretendendo revolver o mérito e as provas, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ; ademais, as instâncias ordinárias fundamentadamente concluíram pela ciência do embargante sobre a origem criminosa do bem, demonstrando dolo, de modo que não há omissão a ser sanada.
Court Disposition
Rejeito os embargos de declaração.
Orders
- Conheço dos embargos.
- Rejeito os embargos de declaração.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment