AREsp 2733693 - DECISAO

AREsp 2733693 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a alegação de ilicitude da busca pessoal não indicou comando normativo suficiente (incidência da Súmula 284/STF) e a pretensão absolutória por insuficiência de provas exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ, mormente porque o Tribunal de origem concluiu pela suficiência probatória.

Parties
Agravante: BRUNO SOARES FERREIRA DE ARAUJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Receptação, Ilegalidade De Prova Obtida Em Busca Pessoal, Insuficiência De Provas, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Direito Penal Processo Penal Recursos Especiais Receptação Ilegalidade De Prova Obtida Em Busca Pessoal Insuficiência De Provas Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj +1 more

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Parties

BRUNO SOARES FERREIRA DE ARAUJO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 386, VII, do CPP
  2. 2 ilegalidade da prova obtida em busca pessoal
  3. 3 insuficiência probatória como fundamento de absolvição

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a alegação de ilicitude da busca pessoal não indicou comando normativo suficiente (incidência da Súmula 284/STF) e a pretensão absolutória por insuficiência de provas exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ, mormente porque o Tribunal de origem concluiu pela suficiência probatória.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial (art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ).
  • Publique-se.