AREsp 2976598 - DECISAO

AREsp 2976598 - DECISAO

Conheceu-se do agravo; manteve-se a inadmissão do recurso especial na parte conhecida porque o Tribunal de origem, com fundamentação idônea, concluiu pela suficiência do conjunto probatório para sustentar a condenação por receptação, sendo vedado ao STJ revolver matéria fático-probatória nos termos da Súmula 7; quanto ao regime, a exasperação da pena-base em razão de maus antecedentes justificou a fixação do regime semiaberto, não havendo nulidade na dosimetria.

Parties
Agravante: LEONARDO JOSÉ DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Análise Da Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Receptação, Dolo, Ônus Da Prova, Regime De Cumprimento Da Pena, Dosimetria, Súmula 7/stj, Súmula 440/stj
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Parties

LEONARDO JOSÉ DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Análise Da Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 necessidade de prova do dolo no crime de receptação
  3. 3 ônus da prova quanto à origem lícita do bem

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; manteve-se a inadmissão do recurso especial na parte conhecida porque o Tribunal de origem, com fundamentação idônea, concluiu pela suficiência do conjunto probatório para sustentar a condenação por receptação, sendo vedado ao STJ revolver matéria fático-probatória nos termos da Súmula 7; quanto ao regime, a exasperação da pena-base em razão de maus antecedentes justificou a fixação do regime semiaberto, não havendo nulidade na dosimetria.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.
  • Intimem-se.