AREsp 2739371 - DECISAO

AREsp 2739371 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, com fundamento na jurisprudência e na aplicação do art. 180, §§ 1º e 2º do CP interpretados em conjunto com a orientação do STF, concluiu-se que não ficou comprovada atividade comercial ou industrial relacionada ao objeto da receptação (o veículo), razão pela qual a forma qualificada não se configura, devendo restabelecer-se a sentença que desclassificou para a receptação simples (art. 180, caput).

Parties
Agravante: JAVIER LUCAS JESUS DA SILVA; Agravado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Conhecido o agravo e dado provimento para desqualificar a receptação qualificada e restabelecer a sentença penal condenatória (desclassificando para art. 180, caput, CP).
Legal Topics
Receptação, Receptação Qualificada, Art. 180, §§ 1º E 2º, Código Penal, Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 568 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Receptação Receptação Qualificada Art. 180, §§ 1º E 2º, Código Penal Súmula N. 7 Do STJ Súmula N. 568 Do STJ

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Parties

JAVIER LUCAS JESUS DA SILVA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a condução de veículo adquirido ciente de sua origem criminosa para o transporte de materiais recicláveis configura receptação qualificada nos termos do art. 180, §§ 1º e 2º do CP
  2. 2 Se a atividade comercial ou industrial exigida pela qualificadora deve guardar relação com o objeto da receptação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, com fundamento na jurisprudência e na aplicação do art. 180, §§ 1º e 2º do CP interpretados em conjunto com a orientação do STF, concluiu-se que não ficou comprovada atividade comercial ou industrial relacionada ao objeto da receptação (o veículo), razão pela qual a forma qualificada não se configura, devendo restabelecer-se a sentença que desclassificou para a receptação simples (art. 180, caput).

Court Disposition

Conhecido o agravo e dado provimento para desqualificar a receptação qualificada e restabelecer a sentença penal condenatória (desclassificando para art. 180, caput, CP).

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial
  • Conheço do recurso especial