REsp 2193212 - ACORDAO

REsp 2193212 - ACORDAO

Não conhecer do recurso especial porque a pretensão do recorrente demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ e não houve comprovação da hipossuficiência econômica que justificaria a exclusão da prestação pecuniária, sendo, ademais, discricionariedade judicial a escolha da modalidade da pena substitutiva.

Parties
Recorrente: Jose Marcos dos Santos Menezes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Receptação, Prestação Pecuniária, Substituição Por Pena Restritiva De Direitos, Hipossuficiência Financeira, Súmula 7/stj, Discricionariedade Judicial
Direito Penal Receptação Prestação Pecuniária Substituição Por Pena Restritiva De Direitos Hipossuficiência Financeira Súmula 7/stj Discricionariedade Judicial

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Parties

Jose Marcos dos Santos Menezes

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Substituição da prestação pecuniária por outra pena restritiva de direitos
  2. 2 Comprovação da hipossuficiência econômica do condenado
  3. 3 Vedação ao reexame fático-probatório pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque a pretensão do recorrente demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ e não houve comprovação da hipossuficiência econômica que justificaria a exclusão da prestação pecuniária, sendo, ademais, discricionariedade judicial a escolha da modalidade da pena substitutiva.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial