AREsp 2978875 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos da legislação federal que teriam sido violados ou seriam objeto de dissídio interpretativo, incorrendo no óbice da Súmula n. 284/STF, o que impede o conhecimento do recurso especial.

Parties: Agravante: MARCELO QUEIROZ DOS ANJOS; Agravado: Presidência desta Corte
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 15 September 2025
Procedural Posture: Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma)
Outcome: Agravo regimental desprovido
Legal Topics: Receptação, Súmula 284/stf, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Conhecimento De Recurso Especial

Processo Penal Direito Penal Militar Receptação Súmula 284/stf Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Conhecimento De Recurso Especial

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 2 Party arguments 1

Parties

MARCELO QUEIROZ DOS ANJOS

Agravante

Presidência desta Corte

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma)

Legal Issues

1 Indicação precisa de dispositivos da legislação federal para conhecimento do recurso especial
2 Aplicação da Súmula n. 284/STF como óbice ao recurso especial
3 Conhecimento do agravo em recurso especial interposto contra acórdão do TJ-RJ

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

Negar provimento ao agravo regimental.
Manter a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial.