HC 1037424 - DECISAO

HC 1037424 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque impugna acórdão com trânsito em julgado, configurando-se como sucedâneo de revisão criminal, hipótese que afronta a limitação de competência desta Corte; ademais, não se verificou ilegalidade flagrante que justificasse a concessão da ordem, razão pela qual o relator indeferiu liminar com fundamento no art.210 do RISTJ.

Parties
Paciente: TIAGO REIS FERREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas corpus não conhecido; liminar indeferida.
Legal Topics
Receptação, Dosimetria Da Pena, Confissão Espontânea, Substituição Da Pena Por Prestação Pecuniária, Competência, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Indefirimento Liminar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Receptação Dosimetria Da Pena Confissão Espontânea Substituição Da Pena Por Prestação Pecuniária Competência +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

TIAGO REIS FERREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 competência para habeas corpus contra acórdão com trânsito em julgado
  2. 2 possibilidade de desclassificação de receptação para modalidade culposa (art.180, §3º CP)
  3. 3 reconhecimento da atenuante da confissão espontânea (art.65, III, 'd' CP)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque impugna acórdão com trânsito em julgado, configurando-se como sucedâneo de revisão criminal, hipótese que afronta a limitação de competência desta Corte; ademais, não se verificou ilegalidade flagrante que justificasse a concessão da ordem, razão pela qual o relator indeferiu liminar com fundamento no art.210 do RISTJ.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; liminar indeferida.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus, com fundamento no art. 210 do RISTJ.
  • Publique-se.