HC 1035769 - DECISAO

HC 1035769 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido, por se tratar de substitutivo de recurso próprio e por ausência de ilegalidade flagrante. No mérito, as instâncias ordinárias demonstraram que os crimes de receptação (art. 180, CP) e adulteração de sinal identificador de veículo (art. 311, § 2º, III, CP) são autônomos, tutelam bens jurídicos distintos (patrimônio e fé pública) e foram praticados com desígnios diversos, justificando o reconhecimento do concurso material (art. 69, CP). A revisão desse entendimento exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada na via estreita do habeas corpus em razão da Súmula 7/STJ.

Parties
Paciente: JUNIOR FRANCISCO XAVIER; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Receptação, Adulteração De Sinal Identificador De Veículo, Princípio Da Consunção, Concurso Material, Concurso Formal, Fixação Da Pena, Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 83 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Receptação Adulteração De Sinal Identificador De Veículo Princípio Da Consunção Concurso Material Concurso Formal Fixação Da Pena +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

JUNIOR FRANCISCO XAVIER

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Parecer

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Incidência do princípio da consunção entre os crimes de receptação (art. 180, CP) e adulteração de sinal identificador de veículo (art. 311, § 2º, III, CP)
  2. 2 Aplicação subsidiária do concurso formal (art. 70, CP)
  3. 3 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em habeas corpus/substituição de recurso próprio

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido, por se tratar de substitutivo de recurso próprio e por ausência de ilegalidade flagrante. No mérito, as instâncias ordinárias demonstraram que os crimes de receptação (art. 180, CP) e adulteração de sinal identificador de veículo (art. 311, § 2º, III, CP) são autônomos, tutelam bens jurídicos distintos (patrimônio e fé pública) e foram praticados com desígnios diversos, justificando o reconhecimento do concurso material (art. 69, CP). A revisão desse entendimento exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada na via estreita do habeas corpus em razão da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se