AREsp 3034031 - DECISAO

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Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante não refutou especificamente cada um dos fundamentos que embasaram a inadmissão do recurso especial pelo Tribunal de origem, deixando de demonstrar a desnecessidade de reexame fático-probatório para afastar a Súmula 7/STJ e não indicando precedentes contemporâneos ou supervenientes capazes de afastar a Súmula 83/STJ, em afronta ao dever de impugnação integral previsto nos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Parties
Agravante: ROMARIO MACHADO RAMOS; Tribunal De Origem: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Receptação, Uso De Documento Falso, Erro De Tipo, Dolo Eventual, Princípio in Dubio Pro Reo, Súmula 7 STJ, Súmula 83 STJ, Inadmissão De Recurso Especial, Detração
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Processo De Recursos (stj) Receptação Uso De Documento Falso Erro De Tipo Dolo Eventual +5 more

Case Brief

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Parties

ROMARIO MACHADO RAMOS

Agravante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do princípio da inocência / in dubio pro reo (art. 5º, LVII, CF) alegada pelo recorrente
  2. 2 insuficiência do conjunto probatório (art. 156 do CPP) alegada pelo recorrente
  3. 3 erro de tipo sobre o conhecimento da falsidade do CRLV alegado pelo recorrente

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante não refutou especificamente cada um dos fundamentos que embasaram a inadmissão do recurso especial pelo Tribunal de origem, deixando de demonstrar a desnecessidade de reexame fático-probatório para afastar a Súmula 7/STJ e não indicando precedentes contemporâneos ou supervenientes capazes de afastar a Súmula 83/STJ, em afronta ao dever de impugnação integral previsto nos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.