AREsp 3018805 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem comprovou o dolo na conduta do réu mediante valoração de provas (depoimentos policiais, apreensão da arma e documentos), sendo vedado nesta Corte reexaminar o acervo probatório (Súmula 7/STJ); quanto ao regime, a fixação do regime inicial fechado foi mantida em razão da reincidência e de circunstância judicial desfavorável (maus antecedentes), conforme jurisprudência e Súmula 269/STJ.

Parties
Recorrente/réu: LUÍS GUSTAVO DE FREITAS CASTRO; Órgão Julgador/recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo (decisão Colegiada)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Receptação, Desclassificação Para Forma Culposa, Regime Prisional, Súmula 7/stj, Súmula 269/stj
Direito Penal Processo Penal Receptação Desclassificação Para Forma Culposa Regime Prisional Súmula 7/stj Súmula 269/stj

Case Brief

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Parties

LUÍS GUSTAVO DE FREITAS CASTRO

Recorrente/réu

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Violação alegada dos arts. 33, § 2º, "c", e 180, § 3º, do Código Penal
  2. 2 Pedido de desclassificação da receptação dolosa para a modalidade culposa
  3. 3 Fixação do regime prisional inicial (aberto, semiaberto ou fechado)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem comprovou o dolo na conduta do réu mediante valoração de provas (depoimentos policiais, apreensão da arma e documentos), sendo vedado nesta Corte reexaminar o acervo probatório (Súmula 7/STJ); quanto ao regime, a fixação do regime inicial fechado foi mantida em razão da reincidência e de circunstância judicial desfavorável (maus antecedentes), conforme jurisprudência e Súmula 269/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial
  • Nego provimento ao recurso especial na parte conhecida