REsp 2216369 - DECISAO

REsp 2216369 - DECISAO

Negou-se provimento porque a exasperação da pena-base foi fundamentada em fatos concretos que evidenciam maior culpabilidade e reprovabilidade (curtíssimo intervalo entre o furto e a apreensão; uso de "chave mixa"), motivos que transcendem o tipo penal básico e não configuram bis in idem; o aumento foi considerado proporcional e sua revisão implicaria reavaliação probatória vedada pela Súmula nº 7 do STJ.

Parties
Recorrente: BRUNO DOS SANTOS NASCIMENTO VIANA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito Negado Provimento
Outcome
Negado provimento ao Recurso Especial
Legal Topics
Receptação, Dosimetria Da Pena, Bis in Idem, Súmula Nº 7 Do STJ, Circunstâncias Judiciais
Direito Penal Processo Penal Receptação Dosimetria Da Pena Bis in Idem Súmula Nº 7 Do STJ Circunstâncias Judiciais

Case Brief

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Parties

BRUNO DOS SANTOS NASCIMENTO VIANA

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 59 do Código Penal
  2. 2 possível bis in idem na valoração da culpabilidade
  3. 3 proporcionalidade do aumento da pena-base

Ratio Decidendi

Negou-se provimento porque a exasperação da pena-base foi fundamentada em fatos concretos que evidenciam maior culpabilidade e reprovabilidade (curtíssimo intervalo entre o furto e a apreensão; uso de "chave mixa"), motivos que transcendem o tipo penal básico e não configuram bis in idem; o aumento foi considerado proporcional e sua revisão implicaria reavaliação probatória vedada pela Súmula nº 7 do STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao Recurso Especial

Orders

  • Nego provimento ao Recurso Especial
  • Publique-se