HC 1032669 - DECISAO

HC 1032669 - DECISAO

O pedido de Habeas Corpus não foi conhecido porque a impugnação recai sobre condenação com trânsito em julgado, não sendo admissível no STJ como substituto de revisão criminal, e por não se demonstrar ilegalidade flagrante que justificasse concessão de ofício; por esses fundamentos o relator indeferiu liminarmente o writ com base no RISTJ.

Parties
Paciente: JOELSON RODRIGUES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Impetrado Contra Acórdão Com Trânsito Em Julgado; Pedido Liminarmente Indeferido
Outcome
Habeas Corpus liminarmente indeferido
Legal Topics
Receptação, Receptação Culposa, Desclassificação, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Habeas Corpus, Competência Do STJ
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Parties

JOELSON RODRIGUES DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus Impetrado Contra Acórdão Com Trânsito Em Julgado; Pedido Liminarmente Indeferido

Legal Issues

  1. 1 desclassificação para receptação culposa (art.180, §3º, CP)
  2. 2 possibilidade de uso do Habeas Corpus como substituto de revisão criminal no STJ
  3. 3 competência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer de revisão criminal

Ratio Decidendi

O pedido de Habeas Corpus não foi conhecido porque a impugnação recai sobre condenação com trânsito em julgado, não sendo admissível no STJ como substituto de revisão criminal, e por não se demonstrar ilegalidade flagrante que justificasse concessão de ofício; por esses fundamentos o relator indeferiu liminarmente o writ com base no RISTJ.

Court Disposition

Habeas Corpus liminarmente indeferido

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal