AREsp 3025731 - DECISAO

AREsp 3025731 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial em razão da preclusão consumativa e do princípio da unirrecorribilidade; no mérito, manteve-se o entendimento de que, comprovada a apreensão do bem em poder do acusado e não demonstrada pela defesa a origem lícita, a condenação por receptação está em conformidade com a jurisprudência do STJ, sendo vedado o reexame de provas por força da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: MARCO ANTONIO DA SILVA SOUZA; Órgão Julgador Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante/parte: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Mérito Quanto À Admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Receptação, Ônus Da Prova, Admissibilidade De Recurso Especial, Preclusão Consumativa, Unirrecorribilidade, Súmula 7/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Receptação Ônus Da Prova Admissibilidade De Recurso Especial Preclusão Consumativa Unirrecorribilidade Súmula 7/stj

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Parties

MARCO ANTONIO DA SILVA SOUZA

Agravante/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante/parte

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Mérito Quanto À Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante da preclusão consumativa e do princípio da unirrecorribilidade
  2. 2 Divisão do ônus da prova em crime de receptação (art. 156 CPP)
  3. 3 Vedação ao revolvimento do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial em razão da preclusão consumativa e do princípio da unirrecorribilidade; no mérito, manteve-se o entendimento de que, comprovada a apreensão do bem em poder do acusado e não demonstrada pela defesa a origem lícita, a condenação por receptação está em conformidade com a jurisprudência do STJ, sendo vedado o reexame de provas por força da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo interposto.
  • Não conheço do recurso especial manejado.