HC 1023690 - DECISAO

HC 1023690 - DECISAO

Não se verificou flagrante ilegalidade: a entrada policial no domicílio foi justificada por fundadas razões (rastreamento de motocicleta furtada, visualização de veículos subtraídos e tentativa de fuga), a materialidade e autoria foram comprovadas por apreensões, depoimentos e confissão policial, a fração de aumento por concurso formal foi aplicada em conformidade com a jurisprudência do STJ, e o habeas corpus não é via adequada para reexame fático-probatório; portanto não se conheceu do pedido.

Parties
Impetrante: RODRIGO PETRUS XAVIER FERREIRA; Paciente: JOÃO VITOR VARELA DOS SANTOS; Corré: GIOVANNA RAMOS DANTAS DE ARAÚJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Receptação, Adulteração De Sinal Identificador De Veículo, Violação De Domicílio, Busca Domiciliar, Concurso Formal De Crimes, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Admissibilidade Do Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Receptação Adulteração De Sinal Identificador De Veículo Violação De Domicílio Busca Domiciliar Concurso Formal De Crimes Dosimetria Da Pena +3 more

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Parties

RODRIGO PETRUS XAVIER FERREIRA

Impetrante

JOÃO VITOR VARELA DOS SANTOS

Paciente

GIOVANNA RAMOS DANTAS DE ARAÚJO

Corré

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 licitidade do ingresso policial em domicílio sem mandado
  2. 2 suficiência de provas da materialidade e autoria dos crimes de receptação e adulteração de sinal
  3. 3 inversão do ônus da prova em caso de apreensão de bens na posse do agente

Ratio Decidendi

Não se verificou flagrante ilegalidade: a entrada policial no domicílio foi justificada por fundadas razões (rastreamento de motocicleta furtada, visualização de veículos subtraídos e tentativa de fuga), a materialidade e autoria foram comprovadas por apreensões, depoimentos e confissão policial, a fração de aumento por concurso formal foi aplicada em conformidade com a jurisprudência do STJ, e o habeas corpus não é via adequada para reexame fático-probatório; portanto não se conheceu do pedido.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Publique-se e intimem-se