HC 1031272 - DECISAO

HC 1031272 - DECISAO

A ausência de advertência sobre o direito ao silêncio no momento da abordagem não implica nulidade automática das provas; trata-se de nulidade relativa que exige demonstração de prejuízo. No caso concreto, o termo de interrogatório expressamente contém a advertência, e o conjunto probatório (auto de prisão em flagrante, depoimentos, auto de exibição e apreensão, registros e declarações em juízo) é harmônico e suficiente para sustentar a condenação por receptação, razão pela qual o habeas corpus foi denegado.

Parties
Paciente: IDEUVANE GONÇALVES MELO; Manifestante: Ministério Público Federal; Tribunal Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Habeas corpus denegado
Legal Topics
Receptação, Direito Ao Silêncio, Nulidade Das Provas, Aviso De Miranda, Provas Obtidas Em Flagrante
Direito Penal Processo Penal Receptação Direito Ao Silêncio Nulidade Das Provas Aviso De Miranda Provas Obtidas Em Flagrante

Case Brief

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Parties

IDEUVANE GONÇALVES MELO

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Tribunal Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Se a falta de advertência sobre o direito ao silêncio no momento da abordagem acarreta nulidade das provas
  2. 2 Se a nulidade é relativa ou absoluta e se houve prejuízo a ser demonstrado
  3. 3 Suficiência das provas para condenação pelo crime do art. 180 do Código Penal

Ratio Decidendi

A ausência de advertência sobre o direito ao silêncio no momento da abordagem não implica nulidade automática das provas; trata-se de nulidade relativa que exige demonstração de prejuízo. No caso concreto, o termo de interrogatório expressamente contém a advertência, e o conjunto probatório (auto de prisão em flagrante, depoimentos, auto de exibição e apreensão, registros e declarações em juízo) é harmônico e suficiente para sustentar a condenação por receptação, razão pela qual o habeas corpus foi denegado.

Court Disposition

Habeas corpus denegado

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.