HC 1005437 - DECISAO

HC 1005437 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque as alegações demandam reexame de matéria fático-probatória e não se demonstrou flagrante ilegalidade apta a ensejar a ordem; a citação por aplicativo foi considerada válida diante da demonstração de autenticidade e ausência de prejuízo; as instâncias ordinárias são soberanas na apreciação da autoria, materialidade e dolo no crime de receptação, e sua interpretação não será revista na via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: Dailor de Ornelas Moni; Coator: Acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Receptação, Citação Telefônica/por Aplicativo, Nulidade Processual, Dolo, Desclassificação Para Modalidade Culposa, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Substituição De Pena Por Restritiva De Direitos, Dias Multa, Uso Restrito Do Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Receptação Citação Telefônica/por Aplicativo Nulidade Processual Dolo Desclassificação Para Modalidade Culposa Regime Inicial De Cumprimento Da Pena +3 more

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Parties

Dailor de Ornelas Moni

Paciente

Acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 nulidade da citação telefônica por aplicativo
  2. 2 suficiência de provas para condenação por receptação e demonstração do dolo
  3. 3 possibilidade de desclassificação para receptação culposa

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque as alegações demandam reexame de matéria fático-probatória e não se demonstrou flagrante ilegalidade apta a ensejar a ordem; a citação por aplicativo foi considerada válida diante da demonstração de autenticidade e ausência de prejuízo; as instâncias ordinárias são soberanas na apreciação da autoria, materialidade e dolo no crime de receptação, e sua interpretação não será revista na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Intime-se.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.