AREsp 3004745 - DECISAO

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As circunstâncias fáticas anteriores à ação policial — nervosismo incomum de um ocupante do veículo e constatação de que a placa não era do padrão Mercosul — configuraram indícios objetivos suficientes de fundada suspeita, legitimando a abordagem; além disso, o veículo era o próprio objeto do delito de receptação, de modo que não houve ofensa a normas federais que justificasse a nulidade das provas. Assim, o recurso especial não mereceu provimento.

Parties
Agravante: WELLINGTON CONRADO SILVA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito No Stj: Agravo Conhecido E Recurso Especial Negado Provimento
Outcome
Agravo conhecido e recurso especial negado provimento
Legal Topics
Receptação, Abordagem Policial, Fundada Suspeita, Busca Veicular, Nulidade De Provas
Penal Processual Penal Receptação Abordagem Policial Fundada Suspeita Busca Veicular Nulidade De Provas

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Parties

WELLINGTON CONRADO SILVA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito No Stj: Agravo Conhecido E Recurso Especial Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 licitidade da abordagem policial em via pública
  2. 2 existência de fundada suspeita para abordagem e busca veicular
  3. 3 ilegalidade ou nulidade das provas obtidas por busca veicular

Ratio Decidendi

As circunstâncias fáticas anteriores à ação policial — nervosismo incomum de um ocupante do veículo e constatação de que a placa não era do padrão Mercosul — configuraram indícios objetivos suficientes de fundada suspeita, legitimando a abordagem; além disso, o veículo era o próprio objeto do delito de receptação, de modo que não houve ofensa a normas federais que justificasse a nulidade das provas. Assim, o recurso especial não mereceu provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido e recurso especial negado provimento

Orders

  • Conheço do agravo
  • Nego provimento ao recurso especial (art. 253, parágrafo único, II, b, do RISTJ)