HC 1037260 - DECISAO
Não conhecer/indeferir liminar do habeas corpus por inadequação como substitutivo de revisão criminal e, conforme precedentes do STJ, considerar que receptação e porte ilegal de arma são crimes autônomos com momentos consumativos distintos, não sendo aplicável a consunção; portanto indefere-se a medida cautelar.
- Parties
- Paciente: VANDER BITENCOURT DE MATOS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 29 September 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Receptação, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Consunção, Coisa Julgada, Revisão Criminal, Habeas Corpus, Dosimetria
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
VANDER BITENCOURT DE MATOS
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
- 2 aplicabilidade do princípio da consunção entre receptação e porte ilegal de arma
- 3 autonomia dos crimes de receptação e porte ilegal
Ratio Decidendi
Não conhecer/indeferir liminar do habeas corpus por inadequação como substitutivo de revisão criminal e, conforme precedentes do STJ, considerar que receptação e porte ilegal de arma são crimes autônomos com momentos consumativos distintos, não sendo aplicável a consunção; portanto indefere-se a medida cautelar.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o processamento deste habeas corpus.
- Publique-se e intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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