REsp 2178724 - DECISAO

REsp 2178724 - DECISAO

Mesmo considerando as razões iniciais que fundamentaram a manutenção da tipificação nos art.180, §§1º e 2º, o Tribunal concluiu que a conduta de adquirir e transportar 42 bovinos encaixa-se no tipo especial previsto no art.180-A do Código Penal (receptação de animal), devendo ser aplicada a norma mais favorável introduzida pela Lei n.13.330/2016, com consequente readequação da pena para 2 anos, 7 meses e 7 dias de reclusão mais 12 dias-multa, mantendo-se o regime inicial semiaberto.

Parties
Recorrente: EDNELSON GURGEL DA CUNHA; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento
Outcome
Dou provimento ao recurso especial para desclassificar a conduta para o art. 180-A do Código Penal e redimensionar a pena.
Legal Topics
Receptação, Receptação De Animal (art. 180 A), Desclassificação De Crime, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento
Direito Penal Direito Processual Penal Receptação Receptação De Animal (art. 180 A) Desclassificação De Crime Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento

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Parties

EDNELSON GURGEL DA CUNHA

Recorrente

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento

Legal Issues

  1. 1 Desclassificação da receptação qualificada (art.180, §1º e §2º) para receptação de animal (art.180-A)
  2. 2 Obrigação de comprovar a origem lícita do bem (Art.156 CPP)
  3. 3 Admissibilidade do dolo eventual na receptação qualificada

Ratio Decidendi

Mesmo considerando as razões iniciais que fundamentaram a manutenção da tipificação nos art.180, §§1º e 2º, o Tribunal concluiu que a conduta de adquirir e transportar 42 bovinos encaixa-se no tipo especial previsto no art.180-A do Código Penal (receptação de animal), devendo ser aplicada a norma mais favorável introduzida pela Lei n.13.330/2016, com consequente readequação da pena para 2 anos, 7 meses e 7 dias de reclusão mais 12 dias-multa, mantendo-se o regime inicial semiaberto.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial para desclassificar a conduta para o art. 180-A do Código Penal e redimensionar a pena.

Orders

  • Desclassificar a conduta para aquela prevista no art. 180-A do Código Penal.
  • Redimensionar a pena para 2 anos, 7 meses e 7 dias de reclusão mais 12 dias-multa, no regime inicial semiaberto.