AREsp 3010054 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a verificação do IMEI, autorizada pela ré e justificada pelas circunstâncias da abordagem, aliada ao boletim de ocorrência e aos depoimentos policiais, era suficiente para amparar a conclusão de que o aparelho era produto de crime; a ausência de perícia conclusiva é questão de mérito que demandaria reexame fático-probatório vedado na via especial, e, nos crimes de receptação, cabia à defesa comprovar a origem lícita do bem conforme art. 156 do CPP.

Parties
Agravante: JULIA CRISTINA DE MATOS SILVA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Receptação, Prova Ilícita, IMEI, Art. 156 Do CPP, Nemo Tenetur, Súmula 7/stj, Ônus Da Prova
Direito Penal Processo Penal Receptação Prova Ilícita IMEI Art. 156 Do CPP Nemo Tenetur Súmula 7/stj +1 more

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Parties

JULIA CRISTINA DE MATOS SILVA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a verificação do IMEI do aparelho sem presença de outras testemunhas e sem perícia configura prova ilícita
  2. 2 Se a ausência de perícia conclusiva sobre o IMEI acarreta nulidade da prova ou impede a condenação por receptação
  3. 3 Se incumbe à defesa comprovar a origem lícita do bem apreendido nos crimes de receptação (art. 156 do CPP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a verificação do IMEI, autorizada pela ré e justificada pelas circunstâncias da abordagem, aliada ao boletim de ocorrência e aos depoimentos policiais, era suficiente para amparar a conclusão de que o aparelho era produto de crime; a ausência de perícia conclusiva é questão de mérito que demandaria reexame fático-probatório vedado na via especial, e, nos crimes de receptação, cabia à defesa comprovar a origem lícita do bem conforme art. 156 do CPP.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Não conhecer do recurso especial