AREsp 2664015 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque a absolvição do recorrente demandaria o reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula n.7 do STJ; ademais, a apreensão do bem na posse do acusado autoriza presunção relativa de ciência de sua origem ilícita, incumbindo à defesa o ônus de provar a idoneidade da aquisição nos termos do art.156 do CPP.

Parties
Agravante: CAIO CESAR ROMAO DA SILVA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento
Outcome
negou provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Receptação, Absolvição, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Ônus Da Prova, Art. 156 Do CPP
Direito Penal Receptação Absolvição Reexame De Provas Súmula 7/stj Ônus Da Prova Art. 156 Do CPP

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Parties

CAIO CESAR ROMAO DA SILVA SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de reexame do acervo fático-probatório para absolvição
  2. 2 presunção relativa de ciência da origem ilícita em razão da posse do bem
  3. 3 ônus da prova quanto à origem do bem (art.156 CPP)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a absolvição do recorrente demandaria o reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula n.7 do STJ; ademais, a apreensão do bem na posse do acusado autoriza presunção relativa de ciência de sua origem ilícita, incumbindo à defesa o ônus de provar a idoneidade da aquisição nos termos do art.156 do CPP.

Court Disposition

negou provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negou provimento ao agravo regimental.