HC 1027669 - DECISAO

HC 1027669 - DECISAO

Não se constatou ilegalidade manifesta apta a autorizar o habeas corpus, pois a matéria exige revolvimento do conjunto fático-probatório, providência incompatível com a via estreita do HC; a instância de origem encontrou prova suficiente (depoimentos policiais e dinâmica fática) e o paciente não afastou a presunção de autoria decorrente da apreensão do bem, de modo que a liminar foi indeferida com fundamento processual e jurisprudencial.

Parties
Paciente: ICARO MARIO CAMARGO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Receptação, Ônus Da Prova, Presunção De Autoria, Presunção De Inocência, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Direito Criminal Receptação Ônus Da Prova Presunção De Autoria Presunção De Inocência Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio

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Parties

ICARO MARIO CAMARGO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do Habeas Corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 se houve inversão do ônus da prova na condenação por receptação
  3. 3 suficiência da prova para condenação por receptação dolosa

Ratio Decidendi

Não se constatou ilegalidade manifesta apta a autorizar o habeas corpus, pois a matéria exige revolvimento do conjunto fático-probatório, providência incompatível com a via estreita do HC; a instância de origem encontrou prova suficiente (depoimentos policiais e dinâmica fática) e o paciente não afastou a presunção de autoria decorrente da apreensão do bem, de modo que a liminar foi indeferida com fundamento processual e jurisprudencial.

Court Disposition

indefiro liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.